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MATÉRIAS
LEI N° 13.160, DE 21 DE JULHO DE 2008
[Projeto de lei n° 446/04, da deputada Maria Lúcia Amary - PSDB]
Altera a lei n° 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação aos itens 7 e 8 das Notas Explicativas da Tabela IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos da Lei n° 11.331. de 26 de dezembro de 2002...
